AREsp 2818863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas pleiteadas eram desnecessárias diante do conjunto probatório. Foi majorado o honorário recursal para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Ré: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Dever De Informação Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Ré

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por inadmissão de produção de provas
  2. 2 violação do dever de informação pelo segurador
  3. 3 validação/invalidade de negativa de cobertura por cláusula de exclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que as provas pleiteadas eram desnecessárias diante do conjunto probatório. Foi majorado o honorário recursal para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido