AREsp 2757042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a apelação foi genérica sem impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade), a parte não juntou documentos e a prova oral mostrou-se inútil diante das provas existentes, e a revisão de questões fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve fundamentação pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: INAIDE ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Vício De Fundamentação
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Vício De Fundamentação

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Parties

INAIDE ELIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a apelação foi genérica sem impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade), a parte não juntou documentos e a prova oral mostrou-se inútil diante das provas existentes, e a revisão de questões fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve fundamentação pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.