AREsp 2679610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes nos autos (contrato que demonstra taxas e encargos), que a perícia contábil era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PIMENTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA PIMENTA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas constantes nos autos (contrato que demonstra taxas e encargos), que a perícia contábil era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.