AREsp 2814514 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque o indeferimento das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos juntados aos autos foram suficientes para o convencimento do juízo de origem, e, assim, conforme a jurisprudência desta Corte e as normas processuais aplicáveis, não se admite o reexame de fatos e provas no recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA - RIOPAR; Agravada: JM Terraplanagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Ação De Cobrança, Protesto De Títulos
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação Declaratória De Inexistência De Débito Ação De Cobrança +1 more

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Parties

RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA - RIOPAR

Agravante

JM Terraplanagem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas pela agravante
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide ou indeferimento de prova configura cerceamento quando os documentos são suficientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o indeferimento das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos juntados aos autos foram suficientes para o convencimento do juízo de origem, e, assim, conforme a jurisprudência desta Corte e as normas processuais aplicáveis, não se admite o reexame de fatos e provas no recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.