AREsp 2739622 - DECISAO

AREsp 2739622 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) questões constitucionais apontadas não são adequadas à análise em recurso especial; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois as partes foram oportunamente intimadas sobre a oitiva de testemunhas por videoconferência e a apelante mostrou-se inerte, operando preclusão temporal; (iii) a comprovação da relação contratual envolve fatos e provas (notas fiscais, e-mails, depoimento) cujo reexame é proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iv) a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação da Lei nº 4.886/65, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Registro No Conselho Regional, Contrato Verbal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Registro No Conselho Regional Contrato Verbal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio do contraditório e cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF e dispositivos do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 diante da ausência de registro no Conselho Regional
  3. 3 comprovação de contrato verbal por prova documental e testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) questões constitucionais apontadas não são adequadas à análise em recurso especial; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois as partes foram oportunamente intimadas sobre a oitiva de testemunhas por videoconferência e a apelante mostrou-se inerte, operando preclusão temporal; (iii) a comprovação da relação contratual envolve fatos e provas (notas fiscais, e-mails, depoimento) cujo reexame é proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iv) a ausência de registro no Conselho Regional afasta a aplicação da Lei nº 4.886/65, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.