AREsp 2476106 - DECISAO

AREsp 2476106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; não houve negativa de prestação jurisdicional; não se configurou cerceamento de defesa diante da insuficiência de indicação de testemunhas e da inexistência de documentos novos, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); a responsabilização civil foi afastada em razão da demonstração de que a requerida comunicou a venda e o comprador não realizou a transferência; restou caracterizada litigância de má-fé da autora por alteração da verdade dos fatos, justificando a multa; por fim, majoraram-se os...

Parties
Agravante: OCEÂNICA EMPRESA DE APOIO À NAVEGAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; nega-se provimento ao agravo quanto ao mérito recursal.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Transferência De Propriedade De Veículo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Transferência De Propriedade De Veículo Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OCEÂNICA EMPRESA DE APOIO À NAVEGAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento de produção de prova testemunhal e documental (cerceamento de defesa)
  3. 3 responsabilidade civil por não substituição do bem constrito/transferência do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; não houve negativa de prestação jurisdicional; não se configurou cerceamento de defesa diante da insuficiência de indicação de testemunhas e da inexistência de documentos novos, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); a responsabilização civil foi afastada em razão da demonstração de que a requerida comunicou a venda e o comprador não realizou a transferência; restou caracterizada litigância de má-fé da autora por alteração da verdade dos fatos, justificando a multa; por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; nega-se provimento ao agravo quanto ao mérito recursal.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.