AREsp 2744849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada (indeferimento de perícia grafotécnica e alegado cerceamento de defesa) não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não houve arguição da violação ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: WALTER LUIZ CUNHA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia Grafotécnica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Perícia Grafotécnica

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Parties

WALTER LUIZ CUNHA PINTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 indeferimento da perícia grafotécnica e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de arguição do art. 619 do CPP para demonstrar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada (indeferimento de perícia grafotécnica e alegado cerceamento de defesa) não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não houve arguição da violação ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.