AREsp 2864299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (da prova pericial e da alegada abusividade da taxa de juros), providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a produção probatória conforme seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% os honorários advocatícios
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e limitação à média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (da prova pericial e da alegada abusividade da taxa de juros), providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a produção probatória conforme seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado em 5% os honorários advocatícios

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC