AREsp 2861681 - DECISAO

AREsp 2861681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reabertura da dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo avaliou que havia elementos nos autos suficientes para julgamento, razão pela qual o indeferimento da perícia não caracterizou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO PEREIRA RAMOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar ilegalidade de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reabertura da dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo avaliou que havia elementos nos autos suficientes para julgamento, razão pela qual o indeferimento da perícia não caracterizou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.