AREsp 2879348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade de dilação probatória (prova pericial) implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode analisar a questão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ZILA MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Contrato, Juros Abusivos, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

ZILA MENDES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Se a matéria relativa à abusividade de juros em contrato de empréstimo consignado demanda prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a discussão sobre a necessidade de dilação probatória (prova pericial) implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode analisar a questão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.