AREsp 2880238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa (matéria considerada, em grande parte, de direito, competindo ao juiz avaliar a imprescindibilidade da prova), a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa (matéria considerada, em grande parte, de direito, competindo ao juiz avaliar a imprescindibilidade da prova), a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir a abusividade dos juros está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.