REsp 2175816 - DECISAO

REsp 2175816 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram que não houve cerceamento de defesa porque o INSS requereu o desarquivamento, digitalização e apensamento eletrônico dos embargos à execução e as peças foram trasladadas, possibilitando inferir o conteúdo decisório sobre o quantum debeatur; assim, a alegação de nulidade é desarrazoada e, além disso, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente/autor Originário: Alamyr Martins Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Execução De Sentença Embargos À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Alamyr Martins Esteves

Exequente/autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da execução por suposta não disponibilização de autos dos embargos à execução ao INSS
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que não houve cerceamento de defesa porque o INSS requereu o desarquivamento, digitalização e apensamento eletrônico dos embargos à execução e as peças foram trasladadas, possibilitando inferir o conteúdo decisório sobre o quantum debeatur; assim, a alegação de nulidade é desarrazoada e, além disso, a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.