AREsp 2839278 - DECISAO

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Tendo o Tribunal de origem firmado, de modo fundamentado, que os elementos documentais existentes nos autos eram suficientes para o convencimento judicial, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial indeferido.

Parties
Agravante: UNIBEN ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 83/stj, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 83/stj Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIBEN ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal?
  2. 2 pode o juiz, destinatário da prova, indeferir produção probatória quando os autos estiverem suficientemente instruídos?
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem firmado, de modo fundamentado, que os elementos documentais existentes nos autos eram suficientes para o convencimento judicial, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial indeferido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorо os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% (art. 85, §11, do CPC/2015).