RHC 213183 - DECISAO

RHC 213183 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar sentença condenatória recorrível, estando cabível a impugnação pela apelação que possibilita cognição ampla; ademais não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício e o pedido constituiu reiteração de habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO FLORENCIO DE CARVALHO NETO; Paciente: GEIBSON JOSE FLORENCIO; Paciente: SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Inadequação Do Habeas Corpus, Sentença Condenatória Recorrível, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Inadequação Do Habeas Corpus Sentença Condenatória Recorrível Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO FLORENCIO DE CARVALHO NETO

Paciente

GEIBSON JOSE FLORENCIO

Paciente

SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória recorrível
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 aplicabilidade do art. 564, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar sentença condenatória recorrível, estando cabível a impugnação pela apelação que possibilita cognição ampla; ademais não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício e o pedido constituiu reiteração de habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Ordem não concedida de ofício