AREsp 2812908 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para o convencimento judicial, autorizando o indeferimento da prova testemunhal nos termos do art. 355, I, e do parágrafo único do art. 370 do CPC; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEISSER MACHADO CURCIO; Agravante: DEBORA RODRIGUES CURSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião Extraordinária De Bem Móvel, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Extraordinária De Bem Móvel Produção De Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEISSER MACHADO CURCIO

Agravante

DEBORA RODRIGUES CURSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 requisito da posse mansa e pacífica por cinco anos para usucapião extraordinária de bem móvel (art. 1.261 CC)
  3. 3 autoridade do juiz para decidir com base em prova documental (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para o convencimento judicial, autorizando o indeferimento da prova testemunhal nos termos do art. 355, I, e do parágrafo único do art. 370 do CPC; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.