AREsp 2861763 - DECISAO

AREsp 2861763 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas requerida, com posterior julgamento antecipado da lide em prejuízo da parte que alegou fatos a comprovar; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Case Brief

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Parties

CREFISA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas seguido de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito e compensação de valores em ação revisional

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas requerida, com posterior julgamento antecipado da lide em prejuízo da parte que alegou fatos a comprovar; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a instrução probatória