AREsp 2820227 - DECISAO

AREsp 2820227 - DECISAO

O agravo foi indeferido porque a análise da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais que são matéria do Supremo Tribunal Federal; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor/recorrente: Igor Fernando Bonventi; Ré/recorrida: Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Correção Monetária (incc E IGP M), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Correção Monetária (incc E IGP M) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Igor Fernando Bonventi

Autor/recorrente

Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem juntada de extratos
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos com construtora/incorporadora

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque a análise da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais que são matéria do Supremo Tribunal Federal; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.