AREsp 2862345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do STF, e o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VILSON DE CASTRO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO VILSON DE CASTRO SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do STF, e o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo rato os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.