AREsp 2861005 - DECISAO

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O agravo não merece provimento: não houve cerceamento de defesa pois as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes; o Tribunal de origem apreciou fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas de juros com base na discrepância frente à taxa média do Bacen, limite cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; incidem também as Súmulas 5 e 83/STJ, prejudicando o manejo da via especial; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas e devem ser limitadas à taxa média do Bacen
  3. 3 se é possível o reexame das provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: não houve cerceamento de defesa pois as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes; o Tribunal de origem apreciou fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas de juros com base na discrepância frente à taxa média do Bacen, limite cuja modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; incidem também as Súmulas 5 e 83/STJ, prejudicando o manejo da via especial; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.