AREsp 2690267 - DECISAO

AREsp 2690267 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas afastou-se a insurgência por não ser cabível ao STJ apreciar a alegada violação constitucional (competência do STF) e por faltar prequestionamento de questões suscitadas relativas aos dispositivos do CPC no acórdão recorrido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos após o momento processual oportuno (arts. 357 I, 485, 489 e 966 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas afastou-se a insurgência por não ser cabível ao STJ apreciar a alegada violação constitucional (competência do STF) e por faltar prequestionamento de questões suscitadas relativas aos dispositivos do CPC no acórdão recorrido, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada