REsp 2193389 - DECISAO

REsp 2193389 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente do julgamento antecipado do mérito pelo tribunal de origem; o acórdão de origem fundamentou a desnecessidade de produção probatória e qualquer reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOSEMAR MOTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMAR MOTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas?
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente do julgamento antecipado do mérito pelo tribunal de origem; o acórdão de origem fundamentou a desnecessidade de produção probatória e qualquer reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se