REsp 2193926 - DECISAO

REsp 2193926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar omissão específica do Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão embargada
  2. 2 possível cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem apreciação do pedido de produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicar omissão específica do Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a necessidade de dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.