AREsp 2806865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamentos não impugnados quanto à inexistência da contratação e à falsificação grosseira de documento pessoal, o que afasta o cerceamento de defesa; além disso, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento.

Parties
Agravante: PRISCCILLA BALESTERO SANCHES LTDA; Autor A/agravada: DIANA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial (grafotécnica), Prova Documental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial (grafotécnica) Prova Documental +5 more

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Parties

PRISCCILLA BALESTERO SANCHES LTDA

Agravante

DIANA RABELO

Autor A/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 355, I, 369 e 373, II, do CPC
  2. 2 suposto cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica e de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamentos não impugnados quanto à inexistência da contratação e à falsificação grosseira de documento pessoal, o que afasta o cerceamento de defesa; além disso, modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.