REsp 2164830 - DECISAO

REsp 2164830 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão apontada como omissa (relativa ao art. 1.022 do CPC) não foi adequadamente prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e falta do requisito constitucional de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ). Ademais, as alegações fundadas nos arts. 5º e 6º do CPC foram consideradas deficientemente fundamentadas, não permitindo infirmar o aresto (analogia à Súmula 284/STF). Apesar de reconhecer que o julgamento antecipado sem oportunizar especificação de provas pode configurar cerceamento de defesa, tal...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Fundamentação Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

SLU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de preclusão (art. 278 CPC) e princípio da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar especificação de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão apontada como omissa (relativa ao art. 1.022 do CPC) não foi adequadamente prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e falta do requisito constitucional de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ). Ademais, as alegações fundadas nos arts. 5º e 6º do CPC foram consideradas deficientemente fundamentadas, não permitindo infirmar o aresto (analogia à Súmula 284/STF). Apesar de reconhecer que o julgamento antecipado sem oportunizar especificação de provas pode configurar cerceamento de defesa, tal...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.