AREsp 2768231 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices que fundaram a inadmissão no tribunal de origem: não cabe recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal; há necessidade de reanálise de fatos e provas vedada ao STJ (Súmula 7); e faltou prequestionamento da matéria relativa à confissão ficta (Súmulas 282 e 356/STF). Fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALISSON VEÍCULOS LTDA-ME; Agravado: VAGNER PEDRO CAETANO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Confissão Ficta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissolução Irregular E Liquidação Voluntária
Processo Civil Execução Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Confissão Ficta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON VEÍCULOS LTDA-ME

Agravante

VAGNER PEDRO CAETANO CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação da Constituição Federal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 aplicabilidade da confissão ficta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices que fundaram a inadmissão no tribunal de origem: não cabe recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal; há necessidade de reanálise de fatos e provas vedada ao STJ (Súmula 7); e faltou prequestionamento da matéria relativa à confissão ficta (Súmulas 282 e 356/STF). Fundamenta-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.