AREsp 2802432 - DECISAO

AREsp 2802432 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão do art. 1.022 CPC), entendeu que os documentos eram suficientes e que a perícia atuarial era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; além disso, admitir a imprescindibilidade de perícia ou a revisão das conclusões sobre onerosidade excessiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e se conhece do agravo para esse fim, majorando-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de perícia (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de repactuação ou rescisão unilateral de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão do art. 1.022 CPC), entendeu que os documentos eram suficientes e que a perícia atuarial era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; além disso, admitir a imprescindibilidade de perícia ou a revisão das conclusões sobre onerosidade excessiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e se conhece do agravo para esse fim, majorando-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial