AREsp 2573423 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a revisão da alegada ocorrência de cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada violação do art. 435 do CPC não foi demonstrada nem prequestionada, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL PRIMO ALVES; Agravado: HOLDING FFP EIRELI - EPP; Agravado: ROQUE DRUNN; Agravado: DIRCEU MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Juntada De Documentos Novos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MANOEL PRIMO ALVES

Agravante

HOLDING FFP EIRELI - EPP

Agravado

ROQUE DRUNN

Agravado

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ, cerceou o direito de defesa ao não permitir a produção de provas essenciais
  2. 2 Se a alegação de violação do art. 435 do CPC foi demonstrada e prequestionada para permitir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a revisão da alegada ocorrência de cerceamento de defesa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada violação do art. 435 do CPC não foi demonstrada nem prequestionada, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento