AREsp 2850137 - DECISAO

AREsp 2850137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou a necessidade das provas pretendidas, de modo que o acolhimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR FERNANDEZ VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Saneamento Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Saneamento Do Processo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CAIO CEZAR FERNANDEZ VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção probatória
  3. 3 necessidade de justificativa para produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou a necessidade das provas pretendidas, de modo que o acolhimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.