AREsp 2784695 - DECISAO

AREsp 2784695 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, motivadamente, considerou desnecessária a perícia grafotécnica diante da suficiência dos documentos juntados (contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de transferência - TED) para demonstrar a manifestação de vontade da parte; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 validação do contrato de empréstimo consignado comprovado por documento e comprovante de transferência (TED)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, motivadamente, considerou desnecessária a perícia grafotécnica diante da suficiência dos documentos juntados (contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de transferência - TED) para demonstrar a manifestação de vontade da parte; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)