AREsp 2638174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alteração de suas conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório — vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou a matéria, em parte, de direito e dispensou a produção da prova pericial; ademais, a seguradora não comprovou ter exigido avaliação médica prévia nem demonstrou má-fé da segurada, razão pela qual não se admite a revisão deste Tribunal.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: ESPÓLIO DE IONE FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cobertura Securitária, Doença Pré Existente, Má Fé, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Ativa Do Espólio
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Cobertura Securitária Doença Pré Existente Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ESPÓLIO DE IONE FILGUEIRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ
  2. 2 Recusa de cobertura por alegada doença pré-existente
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial médica indireta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alteração de suas conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório — vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou a matéria, em parte, de direito e dispensou a produção da prova pericial; ademais, a seguradora não comprovou ter exigido avaliação médica prévia nem demonstrou má-fé da segurada, razão pela qual não se admite a revisão deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido