AREsp 2835861 - DECISAO

AREsp 2835861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios constantes dos autos ao concluir pela existência de pagamento parcial e pela insuficiência da planilha do autor para demonstrar o saldo alegado, tendo o acórdão recorrido se manifestado de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, configurando ausência de vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Ônus Da Prova, Cédula De Crédito Bancário, Presunção De Pagamento, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Ônus Da Prova Cédula De Crédito Bancário Presunção De Pagamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto a aditamentos e demonstrativos juntados aos autos
  3. 3 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373/CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios constantes dos autos ao concluir pela existência de pagamento parcial e pela insuficiência da planilha do autor para demonstrar o saldo alegado, tendo o acórdão recorrido se manifestado de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, configurando ausência de vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015