AREsp 2829472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, aferiu a preclusão na especificação de provas e concluiu pela ausência de comprovação do ilícito e do nexo causal entre a atuação dos policiais e o dano; acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas nesta Corte por usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: FI LIPE APARECIDO NOVAIS DA SILVA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor da advogada da parte adversa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal Na Especificação De Provas, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo Causal, Reexame De Provas Vedado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Na Especificação De Provas Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo Causal Reexame De Provas Vedado +1 more

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Parties

FI LIPE APARECIDO NOVAIS DA SILVA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa à produção de provas testemunhais e periciais
  2. 2 preclusão pela inércia das partes na especificação de provas
  3. 3 comprovação do ilícito e do nexo causal para configuração da responsabilidade objetiva do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, aferiu a preclusão na especificação de provas e concluiu pela ausência de comprovação do ilícito e do nexo causal entre a atuação dos policiais e o dano; acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas nesta Corte por usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor da advogada da parte adversa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).