AREsp 2669517 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de provas (não havendo cerceamento de defesa), a perita nomeada mostrou-se apta e não houve demonstração de vícios no laudo, a alegação de violação do art. 6º do CDC foi considerada deficiente por falta de especificação dos incisos (Súmula 284/STF) e o reexame de provas é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: C. B. P. S. S. (MENOR) e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Médica, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal, Violação Do Art. 6º Do CDC
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Médica Reexame De Provas Fundamentação Recursal Violação Do Art. 6º Do CDC

Case Brief

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Parties

C. B. P. S. S. (MENOR) e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas?
  2. 2 A nomeação de perito não especialista comprometeu o laudo pericial e a decisão?
  3. 3 A indicação genérica do art. 6º do CDC constitui fundamentação suficiente para o recurso especial?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de provas (não havendo cerceamento de defesa), a perita nomeada mostrou-se apta e não houve demonstração de vícios no laudo, a alegação de violação do art. 6º do CDC foi considerada deficiente por falta de especificação dos incisos (Súmula 284/STF) e o reexame de provas é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.