AREsp 2686986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as matérias essenciais, não havendo omissão; o indeferimento de provas pelo juiz, quando justificadamente impertinente ou desnecessário, não configura cerceamento de defesa; e a revisão das conclusões sobre a influência da embriaguez no sinistro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exclusão da cobertura quando a embriaguez for causa determinante do sinistro (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANA LÚCIA MURBACH FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embriaguez Do Condutor, Exclusão De Cobertura Securitária, Ônus Da Prova, Prova Judicial
Processo Civil Direito Civil Seguro Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embriaguez Do Condutor +3 more

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA MURBACH FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 369 e 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento da exclusão de cobertura securitária em razão da embriaguez do condutor (art. 768 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as matérias essenciais, não havendo omissão; o indeferimento de provas pelo juiz, quando justificadamente impertinente ou desnecessário, não configura cerceamento de defesa; e a revisão das conclusões sobre a influência da embriaguez no sinistro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exclusão da cobertura quando a embriaguez for causa determinante do sinistro (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial