AREsp 2804689 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão que afastou o cerceamento de defesa (foi determinado o desarquivamento e a intimação para retirada das mídias), violando a exigência de dialeticidade e as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais não são suscetíveis de exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO PAZ DO NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Recurso Especial, Prescrição Retroativa, Prova Pericial, Reconhecimento Pessoal, Prova Emprestada, Associação Criminosa, Receptação, Crime Contra a Ordem Econômica, Crime Ambiental, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas Recurso Especial Prescrição Retroativa Prova Pericial Reconhecimento Pessoal +7 more

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Parties

SEBASTIAO PAZ DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV da CF/88 alegada pelo recorrente
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta sonegação de mídias de interceptação telefônica
  3. 3 nulidade da prova e impossibilidade de verificar legalidade e autenticidade das interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão que afastou o cerceamento de defesa (foi determinado o desarquivamento e a intimação para retirada das mídias), violando a exigência de dialeticidade e as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais não são suscetíveis de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.