AREsp 2858977 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, na forma do art. 370 do CPC, considerou os documentos dos autos suficientes e justificadamente indeferiu a perícia. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir abusividade, mas não absoluto; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a conclusão de abusividade e a manutenção do acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual Produção De Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, na forma do art. 370 do CPC, considerou os documentos dos autos suficientes e justificadamente indeferiu a perícia. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferir abusividade, mas não absoluto; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a conclusão de abusividade e a manutenção do acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.