AREsp 2856426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, diante da suficiência probatória constante dos autos, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros pactuados diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativa plausível apresentada pela instituição financeira, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, diante da suficiência probatória constante dos autos, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar abusivos os juros pactuados diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativa plausível apresentada pela instituição financeira, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83 do STJ