AREsp 2854182 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao considerar a matéria como eminentemente de direito e avaliar suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, motivadamente indeferiu a perícia contábil sem configurar cerceamento de defesa; além disso, concluiu ser abusiva a taxa remuneratória pactuada por exceder de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do BACEN, Perícia Contábil, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do BACEN Perícia Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados podem ser revistos com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao considerar a matéria como eminentemente de direito e avaliar suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, motivadamente indeferiu a perícia contábil sem configurar cerceamento de defesa; além disso, concluiu ser abusiva a taxa remuneratória pactuada por exceder de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.