AREsp 2868756 - ACORDAO

AREsp 2868756 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal a quo motivadamente concluído que as provas documentais eram suficientes para formar seu convencimento, e porque o acórdão recorrido decidiu pela abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal a quo motivadamente concluído que as provas documentais eram suficientes para formar seu convencimento, e porque o acórdão recorrido decidiu pela abusividade dos juros remuneratórios em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido