AREsp 2868866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento pela não realização de perícia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que as provas documentais já eram suficientes e que a perícia seria desnecessária e protelatória.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Instrução Normativa Do INSS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de reexame de prova documental vs. perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento pela não realização de perícia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que as provas documentais já eram suficientes e que a perícia seria desnecessária e protelatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.