AREsp 2867252 - ACORDAO

AREsp 2867252 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por haver provas documentais suficientes para o convencimento do julgador, e porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com base em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Perícia Contábil, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Perícia Contábil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível rever juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por haver provas documentais suficientes para o convencimento do julgador, e porque o Tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com base em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido