AREsp 2816272 - ACORDAO

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Havendo impugnação específica, reabriu-se admissibilidade; no mérito, não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e indeferiu diligência inútil, e o acórdão estadual corretamente reconheceu a obrigação de custeio da cirurgia de redução de mamas em razão da indicação médica e quadro de dores crônicas, em consonância com a legislação (Lei 9.656/98 e Lei 14.454/2022) e a jurisprudência do STJ, bem como configurou dano moral pela recusa injustificada; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Mamoplastia (redução De Mama), Dano Moral, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Mamoplastia (redução De Mama) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica, reabriu-se admissibilidade; no mérito, não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e indeferiu diligência inútil, e o acórdão estadual corretamente reconheceu a obrigação de custeio da cirurgia de redução de mamas em razão da indicação médica e quadro de dores crônicas, em consonância com a legislação (Lei 9.656/98 e Lei 14.454/2022) e a jurisprudência do STJ, bem como configurou dano moral pela recusa injustificada; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.