REsp 2204030 - DECISAO

REsp 2204030 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a matéria era documental e que não havia necessidade de perícia; ademais, a limitação dos juros à taxa média do Bacen decorreu da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos que poderiam justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ ao caso.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a matéria era documental e que não havia necessidade de perícia; ademais, a limitação dos juros à taxa média do Bacen decorreu da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos que poderiam justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo