AREsp 2881883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento e de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao reconhecer a abusividade diante da manifesta discrepância, não havendo nos autos prova capaz de justificar a taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 (conforme menção no acórdão) quanto à liberdade contratual e remuneração contratual
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento e de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao reconhecer a abusividade diante da manifesta discrepância, não havendo nos autos prova capaz de justificar a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.