AREsp 2868881 - DECISAO

AREsp 2868881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque acolher a alegação de cerceamento pela não produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária a perícia, por ser possível resolver a lide mediante interpretação do contrato e da normativa aplicável, com eventual perícia restrita à execução.

Parties
Agravante: JOSE AMARO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa INSS, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMARO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos limites do INSS a empréstimos consignados
  3. 3 se o Custo Efetivo Total (CET) pode ser parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque acolher a alegação de cerceamento pela não produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária a perícia, por ser possível resolver a lide mediante interpretação do contrato e da normativa aplicável, com eventual perícia restrita à execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial