HC 975340 - DECISAO

HC 975340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há cerceamento de defesa pois a documentação requerida foi disponibilizada nos autos, e a alegação exigiria revolvimento de fatos e provas não admitido em habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO VICTOR DOS SANTOS LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Documentos, Mandado De Prisão, Mandado De Busca E Apreensão, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Documentos Mandado De Prisão Mandado De Busca E Apreensão Lei N. 11.343/2006

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Parties

PEDRO VICTOR DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso integral a documentos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que permita conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há cerceamento de defesa pois a documentação requerida foi disponibilizada nos autos, e a alegação exigiria revolvimento de fatos e provas não admitido em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.