AREsp 2427779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento, motivado, de produção de provas pelo juiz destinatário não configura cerceamento de defesa quando as provas nos autos são suficientes, e porque a reforma da valoração do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência invocada pela alínea 'a' do art. 105 da CF fica obstada pelo mesmo óbice.

Parties
Agravante: HELIO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro (dpvat) Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Judicial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

HELIO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz, do pedido de produção de prova
  2. 2 se é possível o reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência (alínea 'a' do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento, motivado, de produção de provas pelo juiz destinatário não configura cerceamento de defesa quando as provas nos autos são suficientes, e porque a reforma da valoração do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência invocada pela alínea 'a' do art. 105 da CF fica obstada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.