AREsp 2880450 - DECISAO

AREsp 2880450 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 é correta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen no caso concreto?
  3. 3 é admissível a divergência jurisprudencial apontada quanto à série da taxa média do Bacen?