AREsp 2597035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria sobre prescrição foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); ademais, a alegação de violação constitucional é inadequada na via especial. Por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON BENINI; Apelantes: AUTORES; Apelante: ESPÓLIO DE NEREU CARLOS MASSIGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

WILSON BENINI

Agravante

AUTORES

Apelantes

ESPÓLIO DE NEREU CARLOS MASSIGNAN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal em ação de indenização do mandante contra o mandatário
  3. 3 termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a matéria sobre prescrição foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); ademais, a alegação de violação constitucional é inadequada na via especial. Por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.