AREsp 2893512 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de perícia (art. 370 CPC), e porque a revisão da taxa de juros, por implicar reexame de fatos e provas, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade, e constatou-se que a instituição financeira não se desonerou do ônus de demonstrar elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a elevada taxa de juros, legitimando sua limitação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Incidência De Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 É admissível limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado sem reexaminar o acervo fático-probatório?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, entendeu que os documentos constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de perícia (art. 370 CPC), e porque a revisão da taxa de juros, por implicar reexame de fatos e provas, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade, e constatou-se que a instituição financeira não se desonerou do ônus de demonstrar elementos concretos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a elevada taxa de juros, legitimando sua limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.